Fiscalização contra maus-tratos

A SEDA dispõe da Coordenação de Fiscalização e Denúncias, que atua na averiguação de denúncias recebidas e cadastradas de possíveis casos de maus-tratos a animais no Recife. A atuação da Secretaria se dá no momento da vistoria, de forma educativa, orientando sobre os deveres dos tutores e protetores e  informando sobre os direitos dos animais para garantir o seu bem estar.


A SEDA, por ser um órgão administrativo, não pode atuar de modo investigativo para apuração das denúncias de maus-tratos. Qualquer caso que requeira investigação dos fatos ocorridos para apuração da responsabilidade deverá ser comunicado aos órgãos competentes. 

As denúncias podem ser feitas via telefone. Não são aceitas denúncias anônimas, mas o nome do denunciante é preservado.


Telefone: (81) 3355-8371

Horário de funcionamento: 08h às 12h e  14h às 17h

Segunda à sexta-feira (exceto sábados, domingos e feriados)

 

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”
Lei Federal nº 9.605/1998